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Legislação

Em dezembro de 2020, os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram suspender a tramitação em todo território nacional de processos que se referem ao ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, até que o próprio Tribunal uniformize a jurisprudência sobre o tema em questão.Caso o STJ julgue […]

O Fórum dos Servidores do Estado da Paraíba vem a público exigir que os Senadores da República modifiquem a proposta do PLP39/2020 que congela os salários dos servidores públicos durante o Estado da Calamidade. Reconhecemos o esforço da Câmara Federal em retirar inicialmente os segmentos da saúde, educação e segurança pública, mas compreendemos que TODO […]

LEI 8442/07 – INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS TECNICOS ADMINISTRATIVOS DA UEPB: BAIXAR – PDF LEI 8.700/07 – ALTERA A LEI 8.442- Modifica a relação de cargos do PCCR BAIXAR – PDF LEI 10.326/14- Reduz os tempo de progressão por tempo de serviço dos técnicos da UEPB para dois anos. […]

Lei 7.643/2004 de autonomia da UEPB: BAIXAR (PDF) Lei 7.945/2006 : Altera a lei de autonomia da UEPB: BAIXAR (PDF)

Estatuto-do-servidor

LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 20 DE JANEIRO DE 2015. Dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providências. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA  Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 1º do Art. […]

O que é ? O adicional de insalubridade ou de periculosidade está interligado a natureza do trabalho, pago em função do risco permanente que ele acarreta, exigindo do servidor uma dedicação especial que não são todos que a querem se submeter a tais riscos. Esta contraprestação é o mínimo que a Administração pode fazer para […]